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MCP fiscal brasileiro - 44 ferramentas, zero API key. CNPJ, NF-e, Reforma Tributaria IBS/CBS, ICMS, Simples Nacional, NCM/CFOP, indexadores BCB.
Server provides 12 well-documented fiscal and economic lookup tools for Brazilian regulations. Most tools have clear, descriptive names starting with action verbs (consultar, calcular, buscar, taxa) and detailed descriptions (100-400 chars) explaining purpose, when to use, and what data is returned. Input schemas are complete with types and parameter descriptions. However, output schemas are not documented in the visible code, descriptions mention what is returned (e.g., 'Retorna lista de pontos diários com data e taxa') but no explicit JSON response schema is shown. Error handling is minimal; tools lack recovery guidance for common failure cases (invalid dates, network timeouts, not-found results). Tool composition is strong, each tool has a single, clear responsibility (e.g., taxa_selic retrieves SELIC rates; calcular_correcao_monetaria applies them to compute adjusted values). All tools are read-only with no state mutation, reducing composition risk.
Busca atividades econômicas CNAE por texto na descrição. Retorna lista de subclasses que correspondem ao termo pesquisado. Útil para encontrar o código CNAE a partir do ramo de atividade desejado.
Calcula a correção monetária de um valor entre duas datas usando IPCA ou Selic. Busca as séries históricas do Banco Central do Brasil e aplica o fator acumulado ao valor informado. Útil para atualização de dívidas, contratos e obrigações fiscais.
Calcula os tributos de importação em cascata para um produto classificado por NCM. Purpose: estimar a carga tributária de importação (II, IPI, PIS/COFINS-importação, ICMS grossed-up, AFRMM e taxa Siscomex) para planejamento de custo de desembaraço. Quando usar: ao planejar uma importação e precisar estimar o custo total de tributos. IMPORTANTE: A alíquota II (aliquota_ii) deve ser informada pelo usuário conforme a TEC vigente em www.mdic.gov.br. Não há fonte offline estruturada para a TEC. Cascata: VA -> II -> IPI (base=VA+II) -> PIS/COFINS-imp (base=VA) -> ICMS por dentro (base=VA+II+IPI+PIS+COFINS) -> AFRMM/Siscomex. DISCLAIMER: Estimativa para planejamento. Não substitui SISCOMEX nem despachante. Antidumping, regimes especiais, acordos bilaterais e alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS estão fora do escopo do MVP. Parâmetros: ncm (8 dígitos), valor_aduaneiro (R$), uf_importador (sigla UF), aliquota_ii (% TEC), modal (maritimo/aereo/terrestre/postal), frete_maritimo (R$, apenas modal marítimo), aliquota_pis (default 2,1%), aliquota_cofins (default 9,65%), aliquota_ipi_override (sobrescreve banco NCM).
Consulta alíquotas de referência para cálculo de tributos de importação por NCM. Purpose: obter a alíquota IPI do banco NCM/TIPI e os defaults de PIS/COFINS-importação antes de usar calcular_tributos_importacao. Quando usar: antes de calcular tributos de importação, para verificar a alíquota IPI do produto e conhecer os defaults de PIS/COFINS aplicáveis. IMPORTANTE: A alíquota II (Imposto de Importação / TEC) NÃO está disponível offline. Consulte www.mdic.gov.br e informe manualmente em calcular_tributos_importacao. Comportamento offline: lê do banco SQLite bundled (TIPI); não requer conexão. Parâmetro: código NCM com 8 dígitos, com ou sem pontuação (ex: '22030000' ou '2203.00.00').
Output schemas not documented. Descriptions state what is returned (e.g., 'Retorna lista de pontos diários com data e taxa em %') but no explicit JSON schema for response structure is visible in source code. LLMs cannot reliably parse or chain these tools without knowing the exact field names and types returned.
Error handling lacks recovery guidance. No indication of what the LLM should do if a date is invalid, a CEP is not found, a CNPJ is inactive, or external APIs time out. Tools should return actionable error messages (e.g., 'CEP 01001000 not found. Valid CEPs have 8 digits; try a nearby ZIP code') instead of raw failures.
Inferred effective spec: <=2025-11-25.
| Scored | Grade | Overall | Spec posture | Rubric |
|---|---|---|---|---|
| 2026-09-23 | C | 69 | <=2025-11-25 | v2 |
Consulta o endereço completo a partir de um CEP brasileiro. Retorna logradouro, bairro, cidade, estado e serviço de origem. Aceita CEP com ou sem hífen (ex: '01001-000' ou '01001000').
Consulta uma atividade econômica CNAE pelo código de subclasse (7 dígitos). Retorna código e descrição oficial da atividade conforme tabela IBGE. Útil para identificar o ramo de atuação de empresas a partir do código CNAE.
Consulta dados enriquecidos de uma empresa brasileira combinando informações da Receita Federal (CNPJ) e do Simples Nacional em uma única chamada. Retorna razão social, situação cadastral, porte, regime tributário (MEI/Simples), CNAE principal e secundárias, endereço e natureza jurídica.
Consulta os dados de um estado brasileiro pela sigla da UF via API IBGE. Retorna id, sigla, nome oficial e região geográfica do estado.
Consulta municípios brasileiros via API IBGE Localidades. Opcionalmente filtra por UF (sigla do estado). Retorna id, nome, microrregião e estado de cada município.
Consulta o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado mensal do Banco Central do Brasil (BCB/SGS série 433) para um período. Retorna variação percentual mensal. Útil para cálculos de inflação e correção monetária.
Consulta a cotação PTAX oficial do Banco Central do Brasil (compra e venda) para uma data e moeda específicas. A PTAX é a taxa de câmbio de referência usada em contratos e operações cambiais. Só disponível para dias úteis.
Consulta a taxa Selic efetiva diária do Banco Central do Brasil (BCB/SGS série 11) para um período. Retorna lista de pontos diários com data e taxa em % ao dia. Útil para cálculos de juros, correção monetária e análise de política monetária.
Parameter constraints not formalized in descriptions. 'moeda' in ptax_data accepts 'USD', 'EUR' etc. but no explicit enum list or validation guidance. 'modal' in calcular_tributos_importacao lists allowed values in description but not as formal enum. Descriptions are descriptive but LLMs benefit from structured constraints.
No pagination support visible for tools that return lists. 'buscar_cnae' and 'consultar_municipios_ibge' likely return multiple results but no limit, offset, or cursor parameters are documented. Large result sets will exhaust context windows.
Tool 'consultar_aliquotas_importacao' and 'calcular_tributos_importacao' both operate on NCM. The first retrieves reference aliquotes; the second calculates cascading tributes. Descriptions explain the relationship, but there is no explicit guidance on the expected workflow (must call consultar_aliquotas_importacao before calcular_tributos_importacao) or how to chain them.